ORIENTAÇÕES PARA QUEM EXIGE NOTA FISCAL AO ABASTECER EM POSTO DE GASOLINA

O posto de gasolina que se nega a fornecer a NF está cometendo crime contra a ordem tributária: *É CRIME*

Lei n. 8137 de 1990.
Art. 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
(...)
*V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, NOTA FISCAL ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação.*

E não se deve deixar o funcionário do posto retirar a gasolina que foi abastecida do tanque do veiculo pois é outro crime: *EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROPRIAS RAZÕES.*

CODIGO PENAL
Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretenção, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente a violência.
Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se proce mediante queixa.

*RESUMINDO*

Caso o posto se negue a fornecer a NF, se já tiver abastecido o tanque, todos deverão ir para Delegacia Policial mais próxima.

*REPASSEM !!!*