ORIENTAÇÕES PARA QUEM EXIGE NOTA FISCAL AO ABASTECER EM POSTO DE GASOLINA
O posto de gasolina que se nega a fornecer a NF está cometendo crime contra a ordem tributária: *É CRIME* Lei n. 8137 de 1990. Art. 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) *V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, NOTA FISCAL ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação.* E não se deve deixar o funcionário do posto retirar a gasolina que foi abastecida do tanque do veiculo pois é outro crime: *EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROPRIAS RAZÕES.* CODIGO PENAL Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretenção, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente a violência. Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se proce mediante queixa. *RESUMIN